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O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Pública no Recurso Extraordinário nº 574.706, previstos para 05/12/2019, adiando o tão esperado trânsito em julgado da questão.

Entenda a tese:

Após longo debate judicial, abrilhantado pela doutrina pátria e luta da advocacia por uma tributação mais justa, o STF proferiu decisão reconhecendo excesso de exação favorável ao contribuinte, no que toca ao PIS e COFINS.

A questão posta em julgamento foi definir se é juridicamente possível incluir o ICMS no conceito de faturamento ou receita bruta, para definir a base de cálculo das Contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, pois assim procede o fisco.

Firmou-se a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS”.

De forma direta, não é possível um tributo ser base de cálculo para outro, sob pena de ferir de morte o princípio da capacidade contributiva. Conclui-se que o ICMS apenas circula na contabilidade das empresas mas é repassado aos Estados Federados, não representa riqueza auferida.

O julgamento foi proferido em março de 2017 com repercussão geral reconhecida, ou seja, vincula todo o Judiciário. Deve(ria) também vincular a Receita Federal, a qual, entretanto, não aplica a tese administrativamente, insistindo na cobrança indevida..

Inconformada com a decisão pró contribuinte, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração buscando modular os efeitos da decisão e definir qual parcela do imposto a ser excluída da base de cálculo. Por sua vez, a Receita emitiu Solução de Consulta interna interpretando que o ICMS a ser excluído é o efetivamente recolhido, e não o destacado nas notas de venda, de forma menos favorável ao contribuinte.

Tal entendimento vem sendo veementemente rechaçado em diversas decisões na Justiça Federal, a tese está sendo aplicada sem modular efeitos – conferindo o direito de restituição dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação – e considerando o ICMS destacado.

Diante da situação, as empresas optantes pelo Lucro Real ou Presumido que pretendam fazer valer a decisão, objetivando economia tributária e restituição do indébito, devem buscar auxílio jurídico para análise e eventual ingresso da ação judicial.

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69