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. A mídia tem noticiado decisões contraditórias: de um lado a revogação de prisões preventivas em razão da pandemia e, de outro, casos graves, inclusive de morte em penitenciárias e cadeias públicas, relacionadas diretamente ao Covid-19.

. À exemplo, o Presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar em Habeas Corpus favorecendo Fabrício Queiroz, por razões de saúde que o colocam no grupo de risco. Estendeu a liminar à Márcia Aguiar, esposa de Queiroz e à época foragida, pois presumiu necessidade de sua presença aos cuidados do beneficiado, nestes termos, a prisão preventiva foi convertida em domiciliar.

. Já o destino do ex-deputado federal Nelson Meurer foi absolutamente diverso, após ter negado pedido de prisão domiciliar morreu aos 78 anos na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão.

. A discrepância causa indignação, entretanto, podemos compreender racionalmente os motivos e, a partir daí, traçar estratégias.

. Pois bem, em março deste ano, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça)  editou a Recomendação 62/2020. Como o próprio nome sugere, não se trata de Lei e não determina obrigatoriedades, mas sim, faz recomendações aos Tribunais e Juízes de todo o País com objetivo de evitar contaminação em massa no sistema carcerário e socioeducativo. 

. Com prazo inicial de vigência por 90 dias, a recomendação foi renovada por igual período considerando que, desde maio, houve aumento em 800% nas taxas de contaminação nos presídios.

. Levantamento aponta que 32,5 mil pessoas foram retiradas das unidades prisionais em atendimento às recomendações. O número que em primeiro olhar impressiona, em verdade é bastante tímido pois representa apenas 4,8% do total de pessoas presas.

. Dentre outras, o CNJ recomenda:

– tratando-se de ato infracional (cometidos por adolescentes): sejam aplicados preferencialmente medidas socioeducativas em meio aberto; revisão das internações provisórias (correlato à prisão preventiva) notadamente para gestantes, lactantes, internados em locais com superlotação.

– tratando-se de crime: em casos não violentos, recomenda reavaliação de prisões preventivas a cada 90 dias; reavaliação de prisões preventivas em estabelecimentos lotados e para pessoas em grupos de risco potencial; a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto a gestante, lactantes, pessoas responsáveis pelos cuidados de criança até 12 anos ou com deficiência, pessoas presas que se enquadrem em grupo de risco, e pessoas presas em locais superlotados.

. Estes são apenas alguns pontos da Recomendação, compatíveis com prisões cautelares (quando ainda não há condenação, como o caso do casal Queiroz) e definitivas ( quando já existe condenação, como o caso de Meurer).

. Ocorre que, como visto, não há aplicação automática da Recomendações, isto explica a timidez dos números e não é segredo o apego do judiciário pela aplicação e manutenção do cárcere como principal medida cautelar bem como a rigidez na execução penal  

. Após a decisão envolvendo o casal Queiroz, o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos impetrou Habeas Corpus coletivo com pedido liminar para benefício de todos os presos preventivos que se encontrem no grupo de risco do coronavírus acusados de crimes sem violência ou grave ameaça, inclusive o tráfico de drogas. O que se requer é a substituição pela prisão domiciliar tal qual concedido no caso, por identidade material.

. Não é o primeiro HC coletivo impetrado, a Defensoria Pública da União, por exemplo, já patrocinou o remédio heróico, cuja liminar foi indeferida.

. Neste contexto, necessário impulsionar a análise pelo judiciário, o que tem sido feito caso a caso por advogados que têm colhido vitórias e derrotas.

. Por isso, necessária responsabilidade no estudo da situação envolvendo o cidadão preso e eventual requerimento objetivando a aplicação de pontos específicos da Recomendação estratégicos para cada pessoa.

Fontes :

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%C3%A7%C3%A3o.pdf

http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Por-causa-do-coronavirus–ministro-concede-domiciliar-a-preso-com-mais-de-90-dias-em-preventiva.aspx

https://www.conjur.com.br/2020-jul-16/senso-incomum-queiroz-aplicacao-principio-ipseidade