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. No dia 10 de setembro, o Ministro Luiz Fux assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal, por consequência, preside agora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

. Sob a sua batuta, no dia 15 de setembro, o plenário do CNJ editou a recomendação 78/2020 que prorroga para 360 dias as orientações ao Poder Judiciário visando o combate e contenção da epidemia, ou seja, até 15 de março do próximo ano.

. O que há de mais expressivo na recomendação, é o afastamento da aplicação das medidas às pessoas condenadas por crimes típicos de organização criminosa, lavagem de dinheiro, contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), hediondos e cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher.

. Apesar de a nova recomendação expressamente afastar as medidas às pessoas condenadas, certo é que também surtirá efeitos práticos aos presos provisórios.

. O Presidente e relator do ato justificou a mudança para “não inviabilizar os recentes, e tardios, avanços no combate à corrupção, pois a sociedade brasileira não mais admite qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da malversação de recursos públicos”.

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Recomenda%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-78-altera-e-prorroga-o-prazo-da-Recomenda%C3%A7%C3%A3o-62-2020-1.pdf